LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social (Edição de bolso ...
e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pes - soal, nos termos desta lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacio - nal de Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I … CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL LEI … Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2005.) 3 § 3º A proibição de que trata o art. 19, § 8º, aplica-se à nomeação de Administrador Regional. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 60, de 2011.) Art. 11. As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal. Art. 12. MIOLO LOAS LEI DO SUAS - aplicacoes.mds.gov.br dem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vul-nerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do art. 18. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Lei 8.080 – Lei Orgânica da Saúde O PRESIDENTE DA …
Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS Descrição do LOAS LOAS.pdf — PDF document, 78Kb Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) Lei n.º 8.742 ... Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) Lei n.º 8.742/1993 (Texto atualizado até a Lei n.º 13.714/2018) CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1.º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto L8742 - Planalto - Capa — Planalto (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. L8742compilado - Planalto - Capa
LEI ORGÂNICA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES/MG. PREÂMBULO Nós, representantes do povo do Município de Governador Valadares, fiéis aos ideais de liberdade de sua gente, munidos para elaboração da LEI ORGÂNICA, com o propósito de instituir as normas fundamentais da Organização Municipal que, com base nas aspirações da sociedade valadarense, consolide os Direitos da Seguridade Social Direitos da Seguridade Social 11 ConStItuIção DA rePúBLICA FeDerAtIvA Do BrASIL (Consolidada até a eC no 70/2012) tÍtuLo I Dos Princípios Fundamentais Art. 1o a república Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em estado democrático de Lei nº 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - DTIC; Formulários e Manuais; Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS Attachments: Lei nº 8.742_1993_ Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.pdf [ ] 109 kB: Ministério Público do Estado do Amazonas | Av. Cel. Teixeira, Questões de Concursos de Lei nº 8.742/1993 - Dispõe Sobre ...
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - satuba.al.gov.br estado de alagoas cÂmara municipal de satuba lei orgÂnica municipal satuba-al 1990 LOAS - desenvolvimentosocial.sp.gov.br tência social de que trata o art. 3º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º O Cras é a unidade pública municipal, de base terri-torial, localizada em áreas com maiores índices de vulne-rabilidade e risco social, destinada à articulação dos ser-viços socioassistenciais no seu território de … LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011 - CFESS Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 1/10 LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011 Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: